O Que é a Quota Disponível?
A legislação portuguesa prevê uma quota da herança que deve obrigatoriamente ser atribuída aos chamados herdeiros legitimários — o cônjuge…
Category: Judith Teodoro
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Venda de bens imóveis de menores
Quando estamos perante um processo de inventário, pode acontecer que entre os herdeiros existam menores de idade. Perante tal situação,…
As Pensões de Alimentos de Decisões Estrangeiras em Portugal
Quando exista uma decisão judicial ou um acordo celebrado no estrangeiro que determine o pagamento de uma pensão de alimentos…
Cessão de Posição Contratual: noção e possíveis consequências
O mercado imobiliário é um dos assuntos mais discutidos atualmente, pela sua elevada complexidade jurídica, e, respetivo impacto económico, que…
Casa em terreno herdado é bem comum do casal?
A 10 de Setembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça, pronunciou-se através do Acórdão n.º 9/2025, fixando assim o…
Mais transparência e segurança jurídica: o papel do SIRGIC
Imagine que quer comprar um bem imóvel, e, durante este processo é confrontado com a necessidade de concretização do chamado…
Pensões de Alimentos de Decisões Estrangeiras
Quando existe decisão judicial ou acordo realizado no estrangeiro que decrete uma pensão de alimentos, seja devida a filhos ou…
Registar empresa estrangeira em Portugal
Portugal tem se tornado, como temos vindo a testemunhar uma atração turística, mas também de investimento para empresas estrangeiras. Efetivamente,…
Posso escolher a lei sucessória do meu testamento?
Tem vindo a tornar-se cada vez mais comum a dúvida de cidadãos de nacionalidade portuguesa que emigraram, tendo mantido bens…
Quero vender o meu negócio
Imagine que Ana (nome fictício) é proprietária de uma padaria em Coimbra, explorada há vários anos com uma clientela fiel,…