As Pensões de Alimentos de Decisões Estrangeiras em Portugal
Quando exista uma decisão judicial ou um acordo celebrado no estrangeiro que determine o pagamento de uma pensão de alimentos…
Category: Judith Teodoro
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A 10 de Setembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça, pronunciou-se através do Acórdão n.º 9/2025, fixando assim o…
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Pensões de Alimentos de Decisões Estrangeiras
Quando existe decisão judicial ou acordo realizado no estrangeiro que decrete uma pensão de alimentos, seja devida a filhos ou…
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