No final do seu segundo mandato, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu promulgar um diploma que diz não apreciar. O Presidente da República deu luz verde ao novo regime do subsídio social de mobilidade para os Açores e a Madeira, mas fê-lo deixando críticas claras à exigência de documentos que o próprio Estado já possui. A questão não é menor nem meramente técnica: está em causa a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social para que os cidadãos insulares possam aceder a um direito que, no Continente, é tratado como adquirido.
Felizmente, que existem iniciativas de vários quadrantes políticos, tanto nos Açores, como na Madeira, para que a Portaria do Governo da República não avance e pelo que nos consta haverá maioria parlamentar no Parlamento Nacional para aprovar as propostas injustas para com os portugueses das ilhas, apesar de Montenegro continuar na sua trajetória de levar por diante o seu intento.
Contudo, continua a preocupar-me o gesto da promulgação presidencial, mesmo acompanhada de reservas públicas, pois é uma decisão politicamente desconfortável e institucionalmente ambígua. Ao optar por não vetar um diploma que considera falho e injusto, Marcelo Rebelo de Sousa presta, no mínimo, um mau serviço às Regiões Autónomas. Mais do que isso, contribui para a normalização de uma lógica administrativa centralista, que trata os portugueses dos Açores e da Madeira como cidadãos sob suspeita, obrigados a provar aquilo que o Estado já sabe, ou deveria saber.
O argumento da simplificação administrativa, tantas vezes invocado em discursos oficiais, cai aqui por terra. Num Estado que se afirma digital e moderno, exigir ao cidadão um documento que está nas bases de dados da Autoridade Tributária e da Segurança Social é mais do que redundante, é um sinal de desconfiança institucional. Pior ainda, quando essa exigência não se aplica aos portugueses residentes no Continente. A igualdade consagrada na Constituição parece, mais uma vez, esbarrar no mar.
No centro deste novo regime está também a mão política do Governo de Luís Montenegro e, em particular, do ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. A leitura que muitos fazem, e com razão, é a de um centralismo persistente, pouco sensível às realidades da ultraperiferia. Ao impor aos insulares uma obrigação inexistente no território continental, o Governo do PSD revela uma visão hierarquizada da cidadania, onde viver numa Região Autónoma implica mais obstáculos, mais burocracia e menos confiança.
Não se trata apenas de um problema administrativo. O subsídio social de mobilidade é, para milhares de açorianos e madeirenses, uma ferramenta essencial de coesão nacional. É o que permite estudar, trabalhar, tratar da saúde ou simplesmente manter laços familiares com o resto do país. Colocar entraves adicionais a esse mecanismo é fragilizar, na prática, o princípio da continuidade territorial — tantas vezes invocado, raramente respeitado.
Marcelo Rebelo de Sousa, que construiu grande parte da sua imagem política como Presidente atento, próximo e sensível às periferias, sai diminuído deste episódio. Ao promulgar uma lei que critica, transfere a responsabilidade política para o Governo, mas não deixa de assumir uma responsabilidade institucional. O veto teria sido um sinal claro de defesa das Regiões Autónomas; a promulgação crítica é, no máximo, um gesto de desconforto que pouco altera a vida concreta dos cidadãos.
A pergunta impõe-se: como é possível que um Governo do PSD, partido com forte implantação histórica nos Açores e na Madeira, aceite um regime que discrimina os seus próprios eleitores? Como se explica que, em nome do rigor, se crie um ónus adicional apenas para quem vive fora do centro político e administrativo do país?
Talvez a resposta esteja na persistência de uma cultura política onde as ilhas continuam a ser vistas como exceção, quando deveriam ser parte plena. Enquanto assim for, cada diploma como este será mais uma maré contra a ideia de um Portugal verdadeiramente uno.
No fim de contas, este tipo de tratamento político e administrativo alimenta um sentimento antigo e corrosivo nas Regiões Autónomas: o de que os povos insulares continuam a ser filhos bastardos de um país que age de forma desigual. Quando o Estado exige mais a quem vive nas ilhas do que a quem vive no Continente, não está apenas a criar burocracia, está a cavar distância emocional e cívica. A desconfiança institucional transforma-se em ressentimento, e o direito à mobilidade passa a ser vivido como um favor condicionado. Assim, não é o mar que separa os Açores e a Madeira do país, é a persistência de um centralismo que insiste em tratá-los como portugueses de segunda.
O veto presidencial
